Defesa em ação de improbidade administrativa: o que fazer da citação à sentença
Receber a citação em uma ação de improbidade administrativa assusta: as sanções da Lei 8.429/92 incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público. Este guia explica, em linguagem direta, como funciona o processo após a reforma da Lei 14.230/2021 e onde estão as principais oportunidades de defesa.
1. Recebi a citação. E agora?
O primeiro passo é constituir advogado imediatamente, antes de qualquer manifestação. O prazo de contestação passa a correr e é nessa peça que se define a espinha dorsal da defesa. Reúna desde já: cópia integral do processo, documentos do ato questionado (pareceres, notas técnicas, atas, contratos, empenhos) e eventuais decisões de outras esferas (TCU/TCE, PAD, esfera criminal).
2. O que a acusação precisa provar
A petição inicial deve indicar em qual tipo o ato se enquadra e demonstrar o dolo:
- Art. 9º — enriquecimento ilícito: vantagem patrimonial indevida em razão do cargo;
- Art. 10 — prejuízo ao erário: perda patrimonial efetiva causada por conduta dolosa;
- Art. 11 — violação de princípios: apenas as condutas do rol taxativo, também dolosas.
Sem prova do dolo e, no caso do art. 10, sem dano efetivo demonstrado, a ação não se sustenta.
3. Principais linhas de defesa
- Ausência de dolo — decisão amparada em parecer jurídico ou técnico, erro escusável, divergência razoável de interpretação;
- Atipicidade — conduta fora dos arts. 9º, 10 e 11, especialmente fora do rol taxativo do art. 11;
- Inexistência de dano efetivo — no art. 10, o prejuízo ao erário precisa ser real e comprovado, não presumido;
- Prescrição — prazo geral de 8 anos (art. 23) e prescrição intercorrente no curso do processo;
- Direito intertemporal — para fatos anteriores a 2021, discute-se a aplicação das regras mais benéficas da reforma, tema decidido pelo STF em repercussão geral;
- Ilegitimidade e vícios processuais — questões de legitimidade ativa e nulidades na instrução.
4. Indisponibilidade de bens: dá para reverter?
É comum o pedido de bloqueio de bens logo no início (art. 16). A reforma tornou a medida mais rigorosa para a acusação: exige demonstração de perigo de dilapidação, limita o alcance ao valor do suposto dano e permite a substituição por outras garantias. Bloqueios que atingem verbas alimentares ou inviabilizam a atividade empresarial podem ser impugnados.
5. Acordo de Não Persecução Civil (ANPC)
O art. 17-B autoriza acordo com o ressarcimento do dano e outros requisitos, mediante homologação judicial. Em alguns casos, o ANPC é a saída mais racional; em outros, a defesa de mérito é mais vantajosa. A decisão é estratégica e depende da análise das provas.
6. Improbidade, PAD e ação penal: três frentes ao mesmo tempo
O mesmo fato pode gerar ação de improbidade (cível), processo administrativo disciplinar e ação penal. As esferas são independentes, mas o que se produz em uma pode repercutir nas outras. Por isso a defesa deve ser planejada de forma integrada, com uma única estratégia de fatos e provas.