Preso em flagrante em Paranoá Parque/DF: as primeiras 24 horas decidem muito

A prisão em flagrante de um familiar assusta — e é exatamente nas primeiras horas que a atuação do advogado mais faz diferença: na delegacia, na lavratura do auto e na audiência de custódia. Veja o que fazer imediatamente em Paranoá Parque/DF.

Direitos de quem é preso em flagrante

• Permanecer em silêncio — o silêncio não pode ser usado contra o preso (art. 5º, LXIII, da Constituição);
• Assistência de advogado — inclusive entrevista reservada antes de qualquer depoimento;
• Comunicação da prisão à família — e ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria em até 24 horas;
• Nota de culpa em até 24 horas — com o motivo da prisão e os nomes de quem prendeu (art. 306 do CPP);
• Integridade física e moral — qualquer abuso deve ser registrado e denunciado;
• Audiência de custódia em até 24 horas — apresentação ao juiz para controle da legalidade da prisão (art. 310 do CPP);

O que a defesa faz nas primeiras horas em Paranoá Parque/DF

1. Atuação na delegacia

Verificação da legalidade do flagrante, acompanhamento do interrogatório, orientação sobre o silêncio e coleta de informações sobre o fato e testemunhas.

2. Audiência de custódia

Perante o TJDFT, a defesa sustenta o relaxamento da prisão ilegal, a liberdade provisória (com ou sem fiança) ou medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP), em vez da preventiva.

3. Sequência da defesa

Não sendo solto, cabem pedido de revogação da preventiva e habeas corpus. Em paralelo, começa a construção da defesa de mérito para a ação penal.

Perguntas frequentes

A família pode contratar advogado para o preso?

Sim — e deve, o quanto antes. Qualquer pessoa pode constituir advogado em favor do preso, que ratifica a nomeação.

Flagrante sempre vira prisão preventiva?

Não. Na audiência de custódia o juiz pode relaxar a prisão ilegal, conceder liberdade provisória ou aplicar cautelares. A preventiva exige requisitos concretos (art. 312 do CPP).

O que é fiança e quando cabe?

É garantia financeira para responder em liberdade, arbitrada pela autoridade policial (em crimes com pena até 4 anos) ou pelo juiz. Nos demais casos, a liberdade pode ser concedida mesmo sem fiança.

O preso pode ser mantido incomunicável?

Não. A Constituição assegura contato com advogado e a comunicação da prisão à família. Restrições ilegais devem ser combatidas de imediato.