Regularização de Microempresa (ME) em Natal/RN: destrave o Simples e as certidões
A Microempresa vive do Simples Nacional — e é justamente aí que mora o problema quando surge débito ou obrigação atrasada. Em Natal/RN, muitas MEs foram excluídas do Simples ou estão com certidões bloqueadas. A regularização recoloca a empresa no jogo.
Atendimento 100% online: a regularização de empresas em Natal/RN é feita integralmente a distância — Receita Federal (e-CAC), junta comercial e órgãos estaduais operam online. Você resolve sem sair do escritório, com o mesmo acompanhamento de um atendimento presencial.
O que resolvemos na ME
- Exclusão do Simples Nacional — impugnação do ato e regularização dos débitos para reingresso;
- Débitos federais, estaduais e municipais — parcelamento e adesão a transações vigentes;
- Obrigações acessórias atrasadas — DEFIS, PGDAS-D e declarações municipais e estaduais;
- Certidões negativas (CND) — destravar CNDs para licitações, bancos e contratos;
- Reenquadramento e enquadramento de porte — ME × EPP conforme o faturamento;
- Regularização cadastral — CNAE, endereço e situação na Junta Comercial de Rio Grande do Norte;
Como funciona em Natal/RN
1. Diagnóstico fiscal e cadastral
Levantamento do PGDAS, DEFIS, débitos e situação no Simples e na Junta Comercial de Rio Grande do Norte para a ME em Natal/RN.
2. Regularização e defesa
Impugnação de exclusão, parcelamento de débitos e entrega das acessórias, junto a Receita Federal, Sefaz-RN e o Fisco municipal de Natal; na via judicial, a Justiça Federal e o TJRN.
3. Manutenção
Com a empresa regular e as CNDs liberadas, estruturamos rotina para não repetir o problema.
Falar com o advogado no WhatsAppPerguntas frequentes
Recebi termo de exclusão do Simples. O que fazer?
Há prazo para impugnar (em regra 30 dias) e para regularizar os débitos que motivaram a exclusão. Feito a tempo, a empresa permanece no Simples.
Minha ME está sem certidão negativa. Como resolver?
Identificamos as pendências que travam a CND (débitos, declarações) e as tratamos uma a uma até liberar a certidão.
Posso mudar de ME para EPP?
Sim, conforme o faturamento anual (até R$ 360 mil ME; até R$ 4,8 milhões EPP). Ajustamos o enquadramento e as obrigações.
Débito antigo ainda pode ser cobrado?
Depende da prescrição (art. 174 do CTN) e da constituição do crédito. Analisamos cada débito antes de pagar ou parcelar.