Regularização de Empresa de Pequeno Porte (EPP) em Ceilândia Sul/DF: mantenha o Simples e evite a exclusão
A EPP fatura mais e, com isso, esbarra em limites, sublimites estaduais e obrigações que a Microempresa nem sente. Em Ceilândia Sul/DF, é comum a EPP ser excluída do Simples por excesso de receita ou por débito. A regularização protege o regime e o fluxo de caixa.
O que resolvemos na EPP
- Exclusão por excesso de receita — enquadramento correto e regularização ao ultrapassar limites e sublimites;
- Débitos e parcelamentos — federais, estaduais e municipais, com adesão a transações;
- Obrigações acessórias — PGDAS-D, DEFIS, SPED e declarações estaduais/municipais;
- Impugnação de exclusão do Simples — quando indevida ou sanável;
- Reenquadramento — EPP × Lucro Presumido/Real conforme a realidade do negócio;
- Certidões e regularidade — liberação de CNDs para crescer com segurança;
Como funciona em Ceilândia Sul/DF
1. Diagnóstico de porte e regime
Conferência de receita, sublimite e obrigações da EPP em Ceilândia Sul/DF, com o cenário tributário real.
2. Regularização e enquadramento
Parcelamento de débitos, entrega de acessórias e ajuste de enquadramento junto a a Receita Federal, a Sefaz-DF e o ISS do DF; na via judicial, o TRF-1 e o TJDFT e à Junta Comercial do DF (JCDF).
3. Planejamento de crescimento
Se a empresa vai crescer, preparamos a transição de regime para não pagar imposto a mais nem cair na malha.
Falar com o advogado no WhatsAppPerguntas frequentes
EPP e ME são a mesma coisa?
Não. A diferença é o faturamento: ME até R$ 360 mil/ano; EPP de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões. Muda enquadramento, alíquotas e obrigações.
Ultrapassei o sublimite estadual. E agora?
A EPP continua no Simples para tributos federais, mas passa a recolher ICMS/ISS por fora. Organizamos essa mudança para evitar autuação.
Fui excluído do Simples por débito. Dá pra voltar?
Sim, regularizando os débitos e, quando cabível, impugnando a exclusão dentro do prazo.
Quando sair do Simples compensa?
Depende de margem, folha e créditos. Fazemos o comparativo Simples × Presumido × Real antes de qualquer decisão.